A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um passo essencial para manter a regularidade do microempreendedor. Muitos ainda têm dúvidas sobre como fazer a declaração anual do MEI, por isso, preparamos um artigo detalhado com todos os passos, prazos e dicas para garantir que você faça essa declaração com tranquilidade e precisão.
O Que é a Declaração Anual MEI?
A DASN-SIMEI é um documento obrigatório que todo Microempreendedor Individual deve enviar anualmente. Ele reporta o faturamento bruto do ano anterior e confirma a regularidade da empresa perante a Receita Federal. Saber como fazer a declaração anual MEI ajuda a evitar multas e complicações fiscais.
Por Que a Declaração Anual do MEI é Importante?
A declaração anual é crucial para manter seu CNPJ ativo e sua condição como MEI. Se você deixar de enviá-la, pode enfrentar multas, juros e até a perda de benefícios como a cobertura previdenciária.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI: Passo a Passo
Agora, vamos ao passo a passo completo sobre como fazer a declaração anual do MEI:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo para entender como fazer a declaração anual do MEI é acessar o Portal do Empreendedor. No site, procure a seção destinada à DASN-SIMEI.
2. Faça Login com o CNPJ
Clique em “Já sou MEI” e, em seguida, selecione “Declaração Anual de Faturamento”. Insira o CNPJ da sua empresa para acessar o sistema.
3. Escolha o Ano-Calendário
Selecione o ano-calendário referente ao exercício que você está declarando. Para 2024, por exemplo, você deve declarar o faturamento de 2023.
4. Informe o Faturamento Bruto
No preenchimento da declaração anual MEI, insira o valor do faturamento bruto total que sua empresa obteve no ano anterior. Se você realizou vendas de produtos e prestação de serviços, é necessário dividir os valores entre essas duas categorias.
5. Responda à Pergunta sobre Funcionários
Indique se houve ou não a contratação de empregados durante o ano. Essa etapa é simples e exige apenas a resposta “Sim” ou “Não”.
6. Envie a Declaração
Após verificar que todos os dados estão corretos, envie a declaração. Você receberá um comprovante de entrega que pode ser impresso ou salvo como PDF. Esse comprovante é a sua garantia de que a declaração foi submetida.
Prazo para Fazer a Declaração Anual do MEI
O prazo final para o envio da DASN-SIMEI é 31 de maio de cada ano. Por exemplo, para declarar o faturamento de 2023, a data limite é 31 de maio de 2024. Se a declaração não for enviada até essa data, o MEI pode ser multado.
Multas por Atraso
Caso você não saiba como fazer a declaração anual do MEI e perca o prazo, será aplicada uma multa que pode variar de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, o que for maior. A notificação da multa e a guia de pagamento (DAS) podem ser acessadas no portal após a entrega da declaração atrasada.
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Dicas para Facilitar a Declaração
- Mantenha um Controle Mensal: Anote todas as receitas do seu negócio ao longo do ano. Isso facilita a compilação dos dados e evita erros.
- Reúna Documentos: Tenha à mão os comprovantes de venda e qualquer outro documento que ajude a calcular o faturamento bruto.
- Verifique com Antecedência: Evite fazer a declaração na última hora. Isso minimiza erros e garante um envio mais tranquilo.
O Que Fazer Após Enviar a Declaração Anual MEI?
Depois de enviar a DASN-SIMEI, é importante guardar o comprovante de entrega, pois ele serve como prova de que você cumpriu com a obrigação. O comprovante também pode ser necessário para acessar financiamentos ou benefícios fiscais.
Conclusão
Agora que você sabe como fazer a declaração anual do MEI, lembre-se de seguir esses passos com atenção e dentro do prazo. Fazer a declaração corretamente ajuda a manter sua empresa regular e a evitar problemas futuros. Se precisar de ajuda, consulte sempre o Portal do Empreendedor ou procure um contador especializado em MEIs.
